Monografia
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LEITÃO, Helder Martins
Do processo de contra-ordenação fiscal / Helder Martins Leitão.- Porto : ELCLA, D.L.2006.- 138 p. ; 23 cm. - (Nova Fiscus ; 7)
ISBN 972-749-134-0 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL, TRANSGRESSÃO FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS, PORTUGAL
PARTE I - DISPOSiÇÕES GERAIS. A - Âmbito. B - Instauração. C - Base do processo de contra-ordenação tributária. D - Auto de notícia. E - Participação. F - Denúncia. G - Extinção do procedimento por contra-ordenação. H - Extinção da coima. I - Nulidades no processo de contra-ordenação tributário. PARTE II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRA-ORDENAÇÃO. A - Fase Administrativa. B - Competência para a instauração e instrução. C - Registo e autuação dos documentos. D - Investigação e instrução. E - Notificação do arguido. F - Defesa do arguido / Meios de prova. G - Apreensão de bens bens. H - Indícios de crime tributário. I - Antecipação do pagamento da coima. J - Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades. L - Arquivamento do processo. M - Requisitos da decisão que aplica a coima. PARTE III - DO PROCESSO JUDICIAL DE CONTRA-ORDENAÇÃO. A - Introdução. B - Primeiros passos do processo. C - Audiência de discussão e julgamento. D - Recurso. E - Caso julgado. F - Revisão. G - Caducidade.