Biblioteca TACL


Monografia
1402DAm 174/I
1403DAm 174/II


ESPANHA. Leis, decretos, etc.
Comentarios a la ley de regimen juridico de las administraciones publicas y procedimiento administrativo comun : (Ley 30/1992, de 26 de Noviembre) / Jesús González Pérez, Francisco González Navarro.- 2.ed.- Madrid : Civitas, 1999.- 2 v. ; 25cm
O 2. v. contém 1 adenda e 1 anexo.
ISBN 84-470-1220-4 (Encadernado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Espanha, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Espanha, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Espanha, ADMINISTRAÇÃO TERRITORIAL / Espanha, SECTOR PÚBLICO / Espanha, EMPRESAS PÚBLICAS / Espanha, DESCENTRALIZAÇÃO / Espanha, PERSONALIDADE JURÍDICA / Espanha, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / Espanha, ACTO ADMINISTRATIVO / Espanha, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Espanha, RECURSO ADMINISTRATIVO / Espanha, PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO / Espanha, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO / Espanha, SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO / Espanha, HISTÓRIA DO DIREITO / Espanha, PODER PÚBLICO / Espanha, NULIDADE / Espanha, ANULABILIDADE / Espanha

TOMO PRIMERO. Titulo Preliminar - Del Ambito de Aplicacion y Principios Generales. Titulo 1 - De las Administraciones Publicas y sus Relaciones. Titulo 2 - De los Organos de las Administraciones Publicas. Titulo 3 - De los Interesados. Titulo 4 - De la Actividad de las Administraciones Publicas. Titulo 5 - De las Disposiciones y los Actos Administrativos. TOMO SEGUNDO. Titulo 6 - De las Disposiciones Generales sobre los Procedimientos Administrativos. Titulo 7 - De la Revision de los Actos en via Administrativa. Titulo 8 - De las Reclamaciones Previas al Ejercicio de las Acciones Civiles y Laborales. Titulo 9 - De la Potestad Sancionadora. Titulo 10 - De la Responsabilidad de las Administraciones Publicas y de sus Autoridades y Demas Personal a su Servicio. Disposiciones Adicionales. Disposiciones Transitorias. Disposicion Derrogatoria. Disposicion Final. Apendice.