Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 3


CALDEIRA, Marco
Adjudicação e exigibilidade judicial da celebração do contrato administrativo no Código dos Contratos Públicos / Marco Caldeira
O Direito, Lisboa, a.140n.3(2008), p.697-728


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal

1- Introdução. Delimitação do tema. 2 - A questão antes do CCP: brevíssima nota. 3 - Surgimento, razão de ser e alcance da figura. 4 - Conclusão.