Analítico de Periódico
PP - 54
CARLOS, Maria Amélia Barradas
A intimação para um comportamento como expressão do dever de decidir : brevíssimas notas / Maria Amélia Barradas Carlos
Fiscalidade, Lisboa, n.48(Out.-Dez.2011), p.57-60
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal