Analítico de Periódico
PP - 59
CARVALHO, Raquel
O regime da invalidade derivada nos contratos administrativos : da alteração operada pela transposição da Directiva 2007/66/CE / Raquel Carvalho
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.3(Set.-Dez.2011), p.51-71
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, INVALIDADE DERIVADA / Portugal, PARALELISMO DE FORMAS DE INVALIDADE / Portugal
Este estudo tem por objecto avaliar a alteração do regime da invalidade derivada dos contratos administrativos que resultou da transposição da Directiva 2007/66/CE. Considera-se ainda a evolução do mesmo desde o CPA, onde o legislador optou pela consagração do princípio do paralelismo das formas de invalidade. A autora sustenta que tal opção ignora que o acto administrativo e o contrato são formas de actuação estruturalmente distintas, o que impede a consideração dos interesses públicos e privados na ponderação do desvalor jurídico e no regime da invalidade. Não obstante, saúda-se a evolução do regime jurídico, que tem vindo a permitir acomodar parcialmente estas preocupações nas hipóteses em que o desvalor jurídico é a anulabilidade. 1 - A unvalidade derivada. 2 - O regime no Código do Procedimento Administrativo. 3 - O regime no Código dos Contratos Públicos. 4 - A transposição da Directiva - o artigo 283.º-A. 5 - Apreciação das alterações.