Analítico de Periódico
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AFONSO, A. Brigas
O valor tributável dos direitos aduaneiros e do IVA na importação de bens / A. Brigas Afonso
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Lisboa, a.1n.4(Inverno2008), p.229-244
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÈRCIO / Portugal, EXPORTAÇÃO / Portugal, IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS / Portugal, TRANSACÇÃO COMERCIAL / Portugal, DIREITOS ADUANEIROS / Portugal, MÉTODOS DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO / Portugal
As mercadorias importadas estão sujeitas a IVA e a direitos aduaneiros, calculados com base no valor aduaneiro. As regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), relativas à determinação do valor aduaneiro, constam do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994, aplicado por cerca de 150 países em todo o Mundo. Este Acordo assegura a aplicação uniforme das referidas regras, dado que as Partes Contratantes estão obrigadas a adoptá-lo na respectiva legislação interna. No caso da União Europeia, as disposições deste Acordo foram sistematizadas no Código Aduaneiro Comunitário nos artigos 28.º e 36.º. O principal método de cálculo do valor aduaneiro é o método do valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação. Se o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação deste método, há que passar sucessivamente aos diferentes métodos seguintes: valor transaccional de mercadorias idênticas, valor transaccional de mercadorias similares, método dedutivo, método do valor calculado e, finalmente, o método do último recurso. 1. Introdução. 2. Método do valor transaccional. 2.1. Venda. 2.2. Condições de aceitação do valor transaccional. 2.3. Noção de preço efectivamente pago ou a pagar. 2.4. Elementos a adicionar ao preço efectivamente pago ou a apagar. 2.5. Taxas de câmbio. 3. Métodos de substituição para a determinação do valor aduaneiro. 3.1. Os métodos comparativos. 3.1.1. Valor transaccional das mercadorias idênticas. 3.1.2. Valor transaccional das mercadorias similares. 3.2. Método Dedutivo. 3.3. Método do Valor Calculado. 3.4. Método do Último Recurso. 4. Jurisprudência do TJUE em matéria de valor aduaneiro. 5. Bibliografia.