Analítico de Periódico
PP - 30
RIBEIRO, Teresa Melo
O risco de os processos cautelares se transformarem em processos principais : alguns exemplos práticos / Teresa Melo Ribeiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.52(Jul.-Ago.2005), p.3-7 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO CAUTELAR / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, REMESSA DO PROCESSO / Portugal, PRONÚNCIA / Portugal, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS / Portugal
1. A inexistência do dever de remessa do processo administrativo nos processos cautelares. 2. A inadmissibilidade legal de pronúncia sobre as excepções suscitadas nas oposições e sobre os documentos juntos com as mesmas. 3. A inadmissibilidade legal da junção tardia de novos documentos. 4. Intervenção principal provocada de terceiros.