Analítico de Periódico
PP - 27
FONSECA, José Vieira
Principais linhas inovadoras do código das expropriações de 1999 (Terceira Parte) / por José Vieira Fonseca
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.14(Dez.2000), p.35- 81
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DIREITOS DE REVERSÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
IX - A indemnização devida aos expropriados. A. Considerações de ordem geral. A.1. A justa indemnização nas expropriações: previsão ou estatuição? A.2. A justa indemnização constitucional. I. O projecto expropriante e a justa indemnização. 1. Introdução. 2. Os tópicos. 3. O declínio da declaração de utilidade pública como referência formal e temporal da justa indemnização 4. A justa indemnização, o valor de mercado e o projecto expropriante.