Analítico de Periódico
PP - 4
QUEIRÓ, Afonso Rodrigues
Teoria dos regulamentos / Afonso Rodrigues Queiró
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, a.27 n.1-4(Jan.-Dez.1980); s.2a.1n.1(Jan.-Mar.1986), p.1-19; p.5-32
1.ª Parte - Destacado de umas lições para o 2.º ano da Licenciatura em Direíto, proferidas na Faculdade de Direlito de Coimbra ; 2.ª Parte - Conclusão. A primeira parte foi publicada no Ano XXVII da Série anterior desta Revista, págs. 1 e segs.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODER REGULAMENTAR / Portugal, REGULAMENTOS / Portugal
1.ª PARTE - 1. Entrada em matéria. 2. Conceito de regulamento. 3. Classificação. 4. Limites do poder regulamentar. 2.ª PARTE - 1. Fundamento do poder regulamentar. 2. Titulares do poder regulamentar. 3. Forma dos regulamentos. 4. Processo de formação dos regulamentos. 5. Publicação dos regulamentos. 6. Início da vigência dos regulamentos. 7. Modificação, suspensão, revogação e anulação dos regulamentos. 8. Inderrogabilidade singular dos regulamentos. 9. Termo da vigência dos regulamentos. 10. Controlo jurisdicional da ilegalidade dos regulamentos. 11. Controlo da inconstitucionalidade dos regulamentos.