DVs 103/I
Analítico de Monografia
CANOTILHO, José Joaquim Gomes
Fidelidade à República ou fidelidade à NATO? / José Joaquim Gomes Canotilho
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Afonso Rodrigues Queiró : I / colab. José C. Vieira Andradev..[et al.]. - Coimbra : Universidade de Coimbra, 1989. - p.131-207 ; 23 cm. - Número especial ao Boletim da Faculdade de Direito de 1984.
DIREITO ADMINISTRATIVO, FORÇAS ARMADAS
I - A memória e a homenagem. II - A «Constituição da Defesa Nacional» 1. Defesa Nacional, Forças Armadas e Alteridade Constitucional. 2. A incorporação constitucional das Forças Armadas. 2.1. As Forças Armadas como parte integrante da organização democrática do Estado. 2.2. As Forças Armadas não são um órgão constitucional do Estado. 2.3. As Forças Armadas rêm uma dimensão estadual. 2.4. As Forças Armadas como elemento integrante da administração do Estado. 3. «Constituição de defesa» e «Constituição militar». 3.1. «Dimensão estática» e «dimensão dinâmica» na constituição de defesa. 3.2. A função de «indírizzo» da defesa nacional. III - Forças Armadas e fidelidade à República. 1. Lealdade constitucional. 2. O referente da «fidelidade»: a constituição ou o Estado? 3. Que modelo de fidelidade? 4. Ordenamento constitucional e ordenamento militar. IV - Constituição e NATO. 1. O princípio da interpretação conforme a constituição do Tratado do Atlântico Norte. 2. «Protective clause» e acordos de execução do Tratado do Atlântico Norte. 2.1. Acordos de execução: problemas constitucionais. 2.2. Os «acordos de execução» do Tratadodo Atlântico Norte. V - A interpretação do arbitrio na administração militar. 1. Princípios constitucionais básicos. 1.1. O princípio da igualdade no acesso às Forças Armadas. 1.2. Vinculação directa da administração militar pelos preceitos constitucionais consagradores de direitos, liberdades e garantias. 2. O problema das credenciações militares. 2.1. A previsão legal da credenciação. 2.2. As entidades de credenciação. 2.3. O acto de credenciação como «acto de informação». 2.4. Os princípios da proporcionalidade, indispensabilidade e adequação da credenciação. 3. Os poderes discricionários das autoridades militares. 3.1. Sentido do poder discricionário. 3.2. O exercício do poder discricionário conforme a constituição. 4. Os juízos de prognose das autoridades militares e o controlo de «disposições pessoais». 4.1. O problema dos juízos de prognose sobre «qualidades pessoais». 4.2. Disposições, âmbito de livre apreciação e conceitos indeterminados. a) Redução ao observável. b) A utilização de regras da experiância. 4.3. O problema da aplicação de «normas mistas». 4.4. As teorias dos «elementos imponderáveis» e da «discricionariedade técnica». 4.4.1. Interpretação de conceitos de valor imprecisos e discricionariedade técnica. 4.4.2. Discricionariedade técnica e reenvio para normas da técnica. 4.4.3. Discricionariedade técnica e elementos imponderáveis. 4.4.4. A discricionariedade técnica como «Cavalo de Tróia» do arbítrio administrativo. 4.4.5. Discricionariedade técnica e erro manifesto de apreciação. 4.4.6. O «imponderável» e o «controlo» na administração militar. 4.4.6.1. Sentido da prerrogativa de avaliação da administração militar. 4.4.6.2. O controlo judicial da discricionariedade técnica. Conclusão.