Monografia
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FERNANDES, Rosa Maria
O processo de execução no contencioso administrativo / Rosa Maria Fernandes.- Porto : Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2004.- 75p.
Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas (2003-2004). Relatório apresentado no âmbito do Seminário de Direito Administrativo. Regência do Prot. Doutor Mário Aroso de Almeida.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
I - INTRODUÇÂO. 1. RAZÃO DE SER DO PROCESSO EXECUTIVO. 1.1. Conceito: a efectividade do Direito. 1.2. Título Executivo. 2. ALGUMAS NOTAS DO DIREITO COMPARADO. 3. PRINCÍPIOS DO PROCESSO EXECUTIVO. 3.1. Princípio da jurisdicionalidade da execução. 3.2. Princípio da espontaneidade da execução. 3.3. Princípio do contraditório. 3.4. Plenitude do processo de execução. 4. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 4.1. Tribunal. 4.2. Legitimidade. 4.2.1. Activa. 4.2.2. Legitimidade passiva. 4.3. Prazos. 4.3.1. Prazo de espera. 4.3.2. Prazo para apresentar o processo executivo. 5. TÍTULOS EXECUTIVOS (em execuções contra a Administração). 5.1. A Sentença. 5.1.1 Garantia de plena execução da sentença. 5.1.2. Características: obrigatoriedade e prevaléncia. 5.1.3. Tipos de sentença. 5.1.4. Efeitos. 5.1.5. Requisitos de exequibilidade da sentença. 5.1.5.1. Definitividade. 5.1.5.2. Exigibilidade. 5.2. O acto administrativo. 5.3. Decisões dos tribunais arbitrais. 5.4. Outros títulos executivos produzidos no âmbito de relações jurídicas. 5.5. Títulos executivos (em execuções contra particulares). II - PROCESSOS EXECUTIVOS. 1. FORMAS DE PROCESSO EXECUTIVO (contra a administração). 1.2. Execução para prestação de facto ou de coisas. 1.3. Execução para pagamento de quantia certa. 2. ESPECIFICIDADES DO PROCESSO. 3. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. 3.1. Causas legítimas de inexecução. 3.1.1. Impossibilidade absoluta. 3.1.2. Grave prejuízo para o interesse público. 3.2. Outras causas de oposição. 3.3. Fundamentos de oposição à execução baseada em decisão arbitral. 4. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA.