Analítico de Periódico
PP - 5
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Administrativo, 04/03/86
Processo disciplinar; prescrição; acusação abstracta e genérica
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Rio de Mouro, a.25n.300(Dez.1986), p.1475-1483
Proc.º 22635.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal
I. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar inicia-se se e quando o dirigente máximo de serviço tiver conhecimento de fortes indícios da verificação da falta. II. A acusação abstracta e genérica determina nulidade insuprível.