Monografia
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PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 15.º relatório de actividades 2009.- Lisboa : CADA, 2009.- 606p. ; 24 cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
INTRODUÇÃO. I - Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 1. Sessões. 2. Composição da CADA. 3. Movimento geral de processos. 4. Colóquio sobre «O Acesso à Informação Administrativa». 5. Cooperação Internacional. 6. Atendimento, prestação de informações e esclarecimento dos cidadãos e serviços públicos. 7. Recursos utilizados. 8. Sistematização do presente Relatório de Actividades. II - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2009. III - Memorando sobre a «6.º International Conference of Information Commissioners». ANEXOS. Anexo A - Índice Ideográfico dos Pareceres de 2009. Anexo B - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 2009. Anexo C - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano de 2009. Anexo D - Quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos.