Analítico de Periódico
PP - 46
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, e outro
Constitucionalidade do sistema da liquidação coactiva administrativa de estabelecimentos bancários, previsto e regulado no decreto-lei n.º 30689, de 27 de Agosto de 1940 / José Joaquim Gomes Canotilho, Paulo Canelas de Castro
Revista da Banca, Lisboa, n.23(Jul.-Set.1992), p.57-87
DIREITO BANCÁRIO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, BANCOS / Portugal, INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO / Portugal, TRIBUNAIS / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
I - PEDIDO DE PARECER. II - PARECER. 1. Os problemas da «reserva de juiz» e do «núcleo jurisdicional». 1.1. Posições jurisprudenciais. 1.2. Apreciação crítica. 1.3. «Reserva constitucional» de juiz e «reserva legal» de juiz. 1.4. Reserva de «juiz estadual» e reserva de «juiz arbitral» («não estadual»). 2. A figura da liquidação administrativa de estabelecimentos bancários na doutrina e legislação comparadas. 2.1. A tarefa de «vigilância financeira». 2.2. A extensão da reserva de lei. 2.3. Os instrumentos de «vigilância». a) Direitos de informação e inspecção. b) Poder de intervenção contra negócios ilícitos e de suspensão ou proibição, total ou parcial, das actividades creditícias. c) Poder de demissão dos gerentes bancários. 2.4. Os procedimentos extraordinários de vigilância. a) Administração extraordinária. b) Revogação da licença ou autorização de funcionamento e liquidação administrativa cumpulsiva. 3. A liquidação coactiva administrativa dos estabelecimentos bancários. 3.1. Localização jurídico-dogmática. 3.2. O acto autorizativo da abertura do estabelecimento bancário. 3.3. A revogação da autorização. 3.4. O procedimento de liquidação coactiva administrativa. 3.5. A natureza do processo de liquidação forçada. 3.6. A constitucionalidade global do sistema de liquidação coactiva administrativa. 3.7.Liquidação administrativa e liquidação judiciária falimentar. 4. O regime da liquidação dos estabelecimentos bancários no direito comunitário. 4.1. Directivas e recomendações. 4.2. Medidas de harmonização no direito interno. 5. Interpretação em conformidade com a constituição do sistema de liquidação coactiva administrativa no direito português. III - CONCLUSÕES.