Analítico de Periódico
PP - 30
FÁBRICA, Luís Sousa
A acção popular no projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Luís Sousa Fábrica
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.21(Maio-Jun.2000), p.16-22 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. 1. A Constituição e a Lei da acção popular. 2. O enquadramento da acção popular no projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos (p-CPTA). 3. Aspectos específicos da regulamentação do p-CPTA. 4. Uma interrogação e uma reflexão finais.