Fotocópias
Analítico de Monografia
LOMBA, Pedro
Sobre a teoria das medidas de Polícia Administrativa / Pedro Lomba
In : Estudos de direito de Polícia : seminário de Direito Administrativo de 2001/2002 / regência de Jorge Miranda.- Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito, 2003.- 1.v., p.177-232 ; 24cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, POLÍCIA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, PODER DA POLÍCIA / Portugal, POLÍCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTIVIDADE POLICIAL / Portugal, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / Portugal, DOUTRINA, RELAÇÕES ESTADO-COMUNIDADE / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO POLICIAL / Portugal
INTRODUÇÃO. 1. O tema. I - A ACTIVIDADE DE POLÍCIA COMO RELAÇÃO CONSTITUCIONAL. §1 - A actividade de polícia na Constituição de 1976. 1.1 - A actividade de polícia como relação constitucional. 1.2 - Um conceito constitucional amplo de polícia administrativa. 1.3 - Os fins constitucionais da polícia. 1.4 - Polícia e Direitos Fundamentais. §2 - As medidas de Polícia Administrativa. 2.1 - Uma função administrativa do Estado: normas de polícia e medidas de polícia. 2.2 - Os princípios constitucionais das medidas de polícia administrativa. 2.2.1 - Princípio da legalidade. 2.2.2 - Princípio da tipicidade. 2.2.3 - O princípio do respeito dos direitos fundamentais. 2.2.4 - O princípio da proporcionalidade. 2.2.5 - O princípio da igualdade. 2.2.6 - Princípio da singularidade e personalidade da intervenção. 2.2.7 - Princípio da duração provisória. II - A ACTIVIDADE DE POLÍCIA COMO RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. §1 - Medidas de polícia e relação jurídica administrativa. 1.1 - A relação administrativa de polícia. 1.2 - Medidas de polícia e formas de actuação administrativa. 1.3 - Alguns traços caracterizadores das medidas de polícia. §2 - As medidas de polícia no contexto da acção administrativa imperativa. 2.1 - As medidas de polícia e a coacção administrativa. 2.1.1 - A urgência e o estado de necessidade. 2.2 - Medidas de polícia, autotutela e executoriedade administrativas. 2.3 - Medidas de policia e sanções administrativas. §3 - Urna classificação das medidas de polícia. 3.1 - Medidas limitativas de direitos. 3.2 - Medidas ampliativas de direitos: as autorizações de polícia. 3.3 - Regulamentos de polícia. 3.4 - Medidas de controlo de direitos e actividades perigosas. §4 - O controlo das medidas de polícia.