Biblioteca TACL


Monografia
0917CAm 2/B


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo / [compil. por] Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha.- Lisboa : Rei dos Livros, [s.d.].- 506p. ; 23 cm
Contém : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, notas, doutrina e jurisprudência ; Lei de processo nos Tribunais Administrativos, notas, doutrina e jurisprudência ; DL. 374/84, de 29 de Novembro ; Leis n.ºs 4/86, de 21 de Março e 12/86, de 21 de Maio ; Regulamento do Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais ; Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo ; Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ; Código administrativo (contencioso) ; Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (contencioso) ; DL. 256-A/77, de 17 de Junho ; DL.48051, de 21-11-67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas ; síntese das disposições vigentes ; Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
(Brochado) : Compra

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, CUSTAS JUDICIAIS, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL, PORTUGAL

1-Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: DL.n.º 129/84, de 27 de Abril, ratificado com alterações pela Ln.º 4/86, de 21 de Março. 2- Lei de Processo nos Tribunais Administrativos: DL.n.º 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da L.n.º 12/86, de 21 de Maio. 3- DL. n.º 374/84, de 29 de Novembro. 4- L.º 4/86, de 21 de Março. 5- L.nº 12/86, de 21de Maio. 6- Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicado no DR. 2ª Série n.º 104, de 7 de Maio de 1987, p.5800-5804. 7- Lei Orgânica do Supremo Tribunal Admistrativo DL.n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956. 8- Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo: D.n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957. 9- Código Administrativo ( Parte IV: Do Contencioso Administrativo). 10- DL.n.º 100/84, de 29 de Março( contencioso). 11- DL.n.º 256-A/77, de 17 de Junho (reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública). 12- DL.n.º 40851, de 21 de Novembro de 1967. 13- Tabela das Custas: DL.n.º 42150, de 12 deFevereiro de 1959 (Tabela das custas no Supremo Tribunal Administativo e nas Auditorias Administrativas). 14- Síntese das disposições vigentes.15 - INDICES CONCEITUAIS: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.