Monografia
| 0034 | Reserv. CD Pn 2/A |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1886
Código penal português : actualizado / [por] António Simões Correia.- 5.ed. act.- Lisboa : Ferin, 1939.- 418,[1]p. ; 23 cm
Texto do Código, actualizado. Legislação, Assentos, Circulares, Despachos e pareceres sobre as matérias reguladas pelo Código. Tabelas de equivalências de penas. Tábua de legislação especial sobre matérias não compreendidas no Código.
(Encadernado) :
CÓDIGO PENAL / Portugal