Monografia
| 0126 | Reserv. DCv O 3 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de inquilinato / colecção organizada e revista por José Pinto Loureiro.- Coimbra : Coimbra Editora, 1944.- VI,311p. ; 24 cm
(Encadernado) :
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, INQUILINATO / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal
Instruções de 2 de Maio de 1843 (arrendamento de bens do Estado). Regulamento de 23 de Dezembro de 1899 (liquidação e cobrança do imposto de sisa). Decreto de 12 de Novembro de 1910 (arrendamentos de prédios urbanos). Decreto de 18 de Novembro de 1910 (esclarecimento e modificação de disposições relativas ao inquilinato). Decreto de 5 de Dezembro de 1910 (arrendamentos em que o Estado é senhorio). Decreto de 20 de Abril de 1911 (separação do Estado das igrejas e administração dos bens que pertenceram a estas). Decreto de 22 de Agosto de 1911 (regulamento interno da Comissão Central de Execução da Lei de Separação e comissões subordinadas). Lei de 26 de Julho de 1912 (expropriação de prédios contendo estabelecimentos comerciais ou industriais). Decreto de 15 de Fevereiro de 1913 (regulamento das expropriações por utilidade pública). Código da contribuïção predial (aprov. pelo dec. de 5 de Junho de 1913). Portaria 254, de 15 de Outubro de 1914 (bens dependentes dos Palácios Nacionais). Lei 438, de 15 de Setembro de 1915 (expropriações de prédios contendo estabelecimentos comerciais ou industriais). Decreto 2873, de 30 de Novembro de 1916 (arrendamento de prédios administrados pelo Ministério da Guerra). Lei 671, de 6 de Abril de 1917 (despejo por motivo de obras de repalação e modificação com fins estéticos). Decreto 3834, de 12 de Fevereiro de 1918 (cedência de bens imóveis do Estado a fixação de rendas). Portaria 1248, de 5 de Março de 1918 (arrendamento de bens do Estado). Decreto 4410, de 12 de Junho de 1918 (arrendamento de antigos bens das igrejas). Decreto 4490, de 12 de Junho de 1918 (bens na administração do Ministério da Guerra). Decreto 4499, de 27 de Junho de 1918 (arrendamento de prédios urbanos e respectivas acções de despejo). Decreto 4952, de 2 de Novembro de 1918 (aumentos de rendas de prédios urbanos). Decreto 5411, de 17 de Abril de 1919 (arrendamento de prédios rústicos e urbanos e respectivas acções de despejo). Decreto 7019, de 12 de Outubro de 1920 (aluguer de vagões particulares). Decreto 7933, de 10 de Dezembro de 1921 (aproveitamento de baldios incultos). Decreto 8435, de 21 de Outubro de 1922 (reorganização dos serviços policiais). Decreto 9116, de 8 de Setembro de 1923 (regulamento geral da polícia administrativa). Decreto 9118, de 10 de Setembro de 1923 (forma externa do contrato de arrendamento). Lei 1503, de 3 de Dezembro de 1923 (estabelecimentos comerciais ou industriais instalados em prédios rústicos). Decreto 9496, de 14 de Março de 1924 (pagamento de rendas em moeda portuguesa). Decreto 9825, de 19 de Junho de 1924 (arrendamentos em que o Estado seja arrendatário). Decreto 9844, de 20 de Junho de 1924 (terrenos incultos de charneca). Decreto 9930, de 22 de Julho de 1924 (arrendamentos de propriedade militar). Lei 1662, de 4 de Setembro de 1924 (alterações das leis de inquilinato). Decreto 10498, de 2 de Fevereiro de 1925 (arrendamento de propriedade militar). Decreto 10553, de 14 de Fevereiro de 1925 (arrendamento de terrenos incultos e de charneca). Lei 1779, de 8 de Maio de 1925 (jogos de fortuna ou azar). Decreto 10774, de 19 de Maio de 1925 (recursos em acções de despejo). Decreto 11023, de 15 de Agosto de 1925 (recursos em acções de despejo). Decreto 11155, de 16 de Outubro de 1925 (venda de propriedade militar). Dereto 11928, de 21 de Julho de 1926 (concessões de terrenos ou edifícios nas áreas das estações dos caminhos de ferro). Decreto 12587, de 30 de Outubro de 1926 (arrendamento de antigos bens das igrejas). Regulamento do imposto do selo - aprovado pelo dec. 12700, de 20 de Novembro de 1926. Decreto 13980, de 25 de Julho de 1927 (concessões de habitação feitas pelas empresas agrícolas ou industriais ao pessoal nelas empregado). Decreto 14268, de 13 de Setembro de 1927 (despejo de casas construídas sem licença). Decreto 14708, de 9 de Dezembro de 1927 (jogos de fortuna ou azar). Decreto 14794, de 28 de Novembro de 1927 (expropriação por utilidade pública urgente). Regulamento de 5 de Janeiro de 1928 (concessão e estabelecimento das instalações de interesse público). Decreto 15289, de 30 de Março de 1928 (aumento de rendas e outras alterações). Decreto 15291, de 30 de Março de 1928 (alteração das taxas de contribuição de registo por título gratuito ou oneroso). Decreto 15315, de 4 de Abril de 1928 (suspensão de disposições do decreto 15289). Estatuto Judiciário (aprovado pelo decreto-lei 15344, do 12 de Abril de 1928). Decreto 15537, de 29 de Maio de 1928 (arrendamento dos terrenos e armazéns do porto de Lisboa). Decreto 15809, de 23 de Julho de 1928 (providências sobre Misericórdias). Decreto 15884, de 24 de Agosto de 1928 (providências sobre estrangeiros). Decreto 15899, de 23 de Agosto de 1928 (despejo de casas construídas sem licença). Decreto 16130, de 9 de Novembro de 1928 (arrendamento de prédios onde haja estabelecimentos de produtos de origem animal). Decreto 16302, de 28 de Dezembro de 1928 (arrendamento do propriedade da Guarda Republicana). Decreto 16416, de 22 de Janeiro de 1929 (jogos de fortuna ou azar). Decreto 16450, de 2 de Fevereiro de 1929 (arrendamento de propriedade militar). Decreto 16466, de 1 de Fevereiro de 1929 (expropriação por utilidade pública urgente). Decreto 16731, de 13 de Abril de 1929 (reforma tributária). Decreto 16732, de 13 de Abril de 1929 (selo de trespasse). Decreto 16945, de 11 de Junho de 1929 (arrendamento de casas na área do porto de Lisboa para o exercício do comércio bancário). Decreto 17372, de 26 de Setembro de 1929 (antigos bens das igrejas). Decreto 17406, de 1 de Outubro de 1929 (arrendamentos de prédios em que haja estabelecimentos de padaria). Decreto 17508, de 22 de Outubro de 1929 (expropriação por utilidade püblica urgente). Decreto 18571, de 8 de Julho de 1930 (arrendamento de prédios hipotecados ao Banco de Fomento Agrícola). Decreto 18962, de 25 de Outubro de 1930 (tribunal de contas, verificação dos contratos de arrendamento). Decreto 19093, de 4 de Dezembro de 1930 (arrendamentos de casas de associações de socorros mútuos, caixas económicas e caixas de reforma e de pensões). Decreto 19101, de 4 de Dezembro de 1930 (obras a efectuar em casas aplicadas a hotel). Decreto 19281, de 29 de Janeiro de 1931 (associações de socorros mútuos). Decreto 19354, de 3 de Janeiro de 1931 (condicionamento das indústrias). Portaria 7029, de 16 de Fevereiro de 1931 (solo de trespasse). Regulamento de 4 de Março de 1931 (condicionamento das indústrias). Decreto 20034, de 8 de Julho de 1931 (despejo de prédios por motivo de obras). Decreto 20181, de 24 de Julho de 1931 (arrendamento de casas para escolas primarias). Decreto 20188, de 8 de Agosto de 1931 (arrendamentos de prédios rústicos com rendas fixadas em trigo). Edital da Câmara Municipal de Lisboa, de 7 de Agosto de 1931 (vistorias sanitárias por mudança de inquilinos). Decreto 20221, de 15 de Agosto de 1931 (despejo por motivo de obras). Decreto 20282, de 31 de Agosto de 1931 (falsificação de géneros alimentícios). Decreto 20285, de 7 de Setembro de 1931 (arrendamento de bens dos estabelecimentos de assistência pública). Decreto 20519, de 17 de Novembro de 1931 (despejo dos prédios necessários para a ampliação das instalações do Hospital de Marinha). Decreto 20549, de 25 de Novernbro de 1931 (reclamações sobre contribuiçâo predial). Código do Notariado de 1931 (forma externa de certos arrdamentos e de trespasses). Regulamento de 27 de Fevereiro de 1932 (despejo de prédios de associações mutualistas). Decreto 20981, de 7 de Março de 1932 (arrendamento das casas económicas do bairro da Ajuda). Regulamento de 10 de Março de 1932 (bens da Faculdade de Farmácia do Porto). Decreto 21087, de 14 de Abril de 1932 (registo da propriedade automóvel). Decreto 21481, de 21 de Julho de 1932 (arrendamentos de propriedade militar). Portaria 7422, de 5 de Setembro de 1932 (arrendamentos de propriedade militar). Decreto 21887, de 11 de Novembro de 1932 (colocação obrigatória de receptáculos de correspondência postal). Regulamento a que se refere o decreto 21887. Tabela do imposto do selo. Decreto 21937, de 5 de Dezembro de 1932 (arrendamentos pelas câmaras municipais de casas para repartições de finanças e tesourarias da fazenda pública). Decreto-lei 22661, de 13 de Junho de1933 (alterações introduzidas nas leis de inquilinato). Estatuto Judiciário. Decreto-lei 23262, de 28 de Novembro de 1933 (rendas de casas para escolas primárias). Decreto-lei 23465, de 18 de Janeiro de 1934 (despedimento dos arrendatários de prédios do Estado antes de findar o arrendamento). Decreto-lei 24489, de 13 de Setembro de 1934 (isenção de sisa, de selo e de emolumentos nos contratos de arrendamento do Estado). Decreto 24739, de 6 de Dezembro de 1934 (actualização de rendas nos arrendamentos de bens do Estado). Lei 1884, de 16 de Março de 1935 (instituições de previdência social). Lei 1891, de 23 de Março de 1935 (proibição de plantar videiras). Decreto-lei 25502, de 14 de Junho de 1935 (contribuição predial urbana). Decreto-lei 25547, de 27 de Junho de 1935 (arrendamento de bens do Estado: preferências e forma externa dos contratos). Decreto-lei 25732, de 12 de Agosto de 1935 (novo regime cerealífero). Decreto-lei 25851, de 14 de Setembro de 1935 (contribuição predial a cargo dos inquilinos). Código do Notariado de 1935. Decreto 26338, de 5 de Fevereiro de1936 (entrega nas secções de finanças da relação dos prédios arrendados). Decreto 26590, de 14 de Maio de 1936 (reclamações em matéria de contribuição predial). Decreto 27235, de 23 de Novembro de 1936 (imposto do selo por trespasse e novos arrendamentos). Lei 1949, de 15 de Fevereiro de 1931 (fomento hidro-agricola). Decreto 27724, de 25 de Maio de 1937 (obras de saneamento da cidade do Porto). Decreto 28321, de 27 de Dezembro de 1937 (despedimento de arrendatários de bens das caixas de reforma ou de previdência). Decreto 28652, de 16 de Maio de 1938 (fomento hidro-agrícola). Lei 1972, de 21 de Junho de 1938 (bases do Código da Propriedade Industrial). Decreto-lei 28906, de 11 de Agosto de 1938 (novo regime cerealífero). Decreto-lei 28912, de 12 de Agosto de 1938 (autorização para ocupar casas económicas e pequenas casas desmontáveis). Decreto-lei 29410, de 25 de Janeiro de 1939 (instalação das direcções e secções de finanças). Decreto-lei 29637, de 28 de Maio de 1939 (lei preambular do Código de Processo Clvi). Código de Processo Civil de 1939. Decreto-lei 30117, de 8 de Dezembro de 1939 (arrendamento de prédios urbanos nas colónias). Decreto-lei 30579, de 10 de Julho de 1940 (novo regime cerealífero). Decreto-lei 30615, de 25 de Julho de 1940 (antigos bens das igrejas arrendados). Código Administrativo de 1940. Decreto-lei 31156, de 3 de Março de 1941 (isenção de sisa, selo o emolumentos nos contratos celebrados pelo Estado). Decreto-lei 31249, de 5 de Maio de 1941 (transformação das sociedades e seus efeitos sob o ponto de vista fiscal). Decreto-lei 31386, de 14 de Julho de 1941 (nova redacção do artigo 109.º, n.º 4.º, do Código Administrativo. Decreto-lei 31449, de 6 de Agosto de 1941 (novo regime cerealífero). Decreto-lei 31074, de 22 de Novembro de 1941 (cobrança de taxa para obras de saneamento de prédios arrendados). Decreto-lei 31972, de 13 de Abril de 1942 (preferência na venda de bens imóveis arrendados pertencentes ao Estado). Decreto-lei 32158, de 21 de Julho de 1942 (aluguer de vagões particulares). Decreto-lei 32189, de 11 de Agosto de 1942 (novo regime cerealífero). Decreto-lei 32404, de 21 de Novembro de 1042 (bens das igrejas incorporados no património do Estado). Decreto-lei 32638, de 22 de Janeiro de 1943 (suspensão dos artigos 48.º a 55.º do decreto 15289). Decreto-lei 32833, de 1 de Junho de 1943 (certificado da contribuição predial de prédios urbanos arrendados). Decreto-lei 32842, de 11 de Junho de 1943 (arrendamentos para instalações de carácter privado nas zonas portuárias). Decreto-lei 32854, de 17 de Junho de 1943 (imposto do selo dos novos arrendamentos comerciais ou industriais). Decreto-lei 32898, de 9 de Julho de 1943 (novo regime cerealífero). Decreto-lei 32256, de 24 de Novembro de 1943 (punição de crimes políticos). Estatuto Judiciário de 1944.