Biblioteca TACL


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei uniforme sobre cheques / anotada [por] Abel Delgado ; com a colaboração de Filomena Delgado.- 5.ed. act.- Lisboa : Petrony, 1990.- 448p. ; 23 cm
Os cheques estão regulados pela Lei Uniforme sobre Cheques, resultante das Convenções de Genebra, de 7 de Junho de 1930. Estas convenções foram aprovadas pelo Decreto n.º 23721 de 29 de Março de 1934, tendo sido publicadas no Diário do Governo de 21 de Junho de 1934.
(Brochado) : Compra

DIREITO COMERCIAL / Portugal, TÍTULOS DE CRÉDITO / Portugal, CHEQUES / Portugal, LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES / Portugal

Lei uniforme sobre cheques. Convenção de Genebra : 1 - Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em matéria de cheques. 2 - Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques. 3 - Convenção relativa ao imposto de selo em matéria de cheques. APÊNDICE : Assento do STJ de 19 de Abril de 1938. Assento do STJ de 20 de Novembro de 1980. Assento do STJ de 16 de Dezembro de 1987. Assento do STJ de 16 de Novembro de 1988. Dec.-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro (Da medida administrativa de restrição de cheque). Dec.-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio (estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazendo Pública). Dec.-Lei n.º 481/82, de 24 de Dezembro (revê o sistema de pagamento de dívidas ao Estado por vale do correio ou cheque, instituído pelo Dec.-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio). Dec.-Lei n.º 14/89, de 10 de Janeiro (estabelece a possibilidade de pagamento de dívidas ao Estado e à Segurança Social através de eurocheques ou cheques garantidos por cartão de garantia). Dec.-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro (disciplina a cobrança e reembolso do IRS e IRC). Portaria n.º 581/83, de 18 de Maio (juros legais). Portaria n.º 339/87, de 24 de Abril (juros legais). Dec.-Lei n.º 110/89, de 13 de Abril (permite a microfilmagem, arquivo temporário e posterior destruição dos cheques apresentados a pagamento em instituições de crédito, públicas ou privadas). Portaria n.º 974/89, de 13 de Novembro (aprova o regulamento das operações de microfilmagem de cheques).