Monografia
| 1684 | CD EXp 2 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1999
Código das expropriações : Lei nº 168/99, de 18 de Setembro : anotado e comentado / [por] J. A. Santos.- 2.ed.- Lisboa : DisLivro, 2000.- 876p. ; 23cm
Contém legislação e jurisprudência
ISBN 972-97577-8-X (Brochado) : Compra
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Lei nº 168/99 de 18 de Setembro- Código das Expropriações. Dec - Lei nº 44/94 de 19 de Fevereiro - Regula o exercício da função de perito avaliador nos processos de expropriação. Dec- Regulamentar nº 15/98 de 9 de Julho - Recrutamento e institui acções de formação relativa- mente aos peritos avaliadores. Portaria nº 197-A/95 de 17 de Março - Fórmulas técnicas necessárias à determinação das indemnizações. Dec - Lei nº 794/76 de 5 de Novembro - Política de Solos. Dec- Lei nº 13/94 de 15 de Janeiro - Estabelece Faixas com sentido non aedifcandi junto das es- tradas nacionais. Dec-Lei nº 172/95 de 18 de Julho - Regulamento do Cadastro Predial. Lei nº 48/98 de 11 de Agosto - Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo. Decreto- Lei nº 380/99 de 22 de Setembro - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.