Monografia
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GERSÃO, Eliana Revisão do sistema jurídico relativo à infracção fiscal / Eliana Gersão.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da DGCI, 1976.- 49p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 112) Estudo publicado em Ciência e Técnica Fiscal n.s 193-195 (Jan.-Mar.1975) (Brochado) : Oferta DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal ESTUDO I - Enquadramento dogmático das infracções fiscais, no direito vigente e de iure constituendo. ESTUDO II - Esboço de um tipificação dos crimes e das contravenções fiscais. |