DCn 57/II
Analítico de Monografia
MESQUITA, Maria José Rangel de
Responsabilidade do Estado e demais entidades públicas : o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, e o artigo 22.º da Constituição / Maria José Rangel de Mesquita
In Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / organização [de] Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.- 2.v., p.359-393 ; 25 cm.- ISBN: 972-32-0786-9 (Broch.).
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal
I - Responsabilidade civil extracontratual do Estado no ordenamento jurídico português: evolução histórica anterior à Constituição de 1976. a) Ordenamento jurídico infra-constitucional. b) Ordenamento jurídico-constitucional. II - O Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967. a) Responsabilidade por factos ilícitos culposos. b) Responsabilidade administrativa - responsabilidade por factos casuais e responsabilidade por factos lícitos. c) Responsabilidade das autarquias locais. III - A Constituição de 1976. a) Artigo 22.º: responsabilidade do Estado e demais entidades públicas. b) Artigo 271.º: responsabilidade dos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas. c) Outros preceitos relevantes em matéria de responsabilidade. IV - O Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, e o artigo 22.º da Constituição. V - A responsabilidade do Estado e demais entidades públicas e a revisão constitucional em curso.