Monografia
| 1844 | CD PBl 2 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Publicidade, 1990
Código da publicidade.- Coimbra : Almedina, 2004.- 267p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2212-9 (Brochado) : Compra
CÓDIGO DA PUBLICIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR, PUBLICIDADE ENGANOSA, DIREITOS DO CONSUMIDOR, PORTUGAL
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro. Decreto-Lei nº 6/95, de 17 de Janeiro. Decreto-Lei nº 275/98, de 9 de Novembro. Código da publicidade : Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Regime geral da publicidade. Sec. I - Princípios geraais. Sec. II - Restrições ao conteúdo da publicidade. Sec. III - Restrições ao objecto da publicidade. Sec. IV - Formas especiais de publicidade. Capítulo III - Publicidade na televisão e televenda. Capítulo IV - Actividade publicitária. Sec. I - Publicidade do Estado. Sec. II - Relações entre sujeitos da actividade publicitária. Capítulo V - Conselho Consultivo da Actividade Publicitária. Capítulo VI - Fiscalização e sanções. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR : Ilícito de mera ordenação social - Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro. Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro. Orgânica da comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade - Decreto-Lei nº 81/2002, de 4 de Abril. Coimas em matéria económica e publicidade - pagamento por transferência electrónica - Portaria nº 1001/98, de 27 de Novembro. Lei de defesa dos consumidores - Lei nº 24/96, de 31 de Julho. Uso da língua portuguesa na informação ao consumidor - Lei nº 238/86, de 19 de Agosto. Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas - Lei nº 41/2004, de 18 de Agosto. Regime de utilização da designação "agência de publicidade certificada" - Decreto-Lei nº 34/94, de 8 de Fevereiro. Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda - Lei nº 97/88, de 17 de Agosto. Afixação e inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos - Decreto-Lei nº 105/98, de 24 de Abril. Regime jurídico do comércio electrónico - Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro. Publicidade a serviços de audiotexto - Decreto-Lei nº 175/99, de 21 de Maio. Publicidade domiciliária - Lei nº 6/99, de 27 de Janeiro. Publicidade institucional - Decreto-Lei nº 84/96, de 29 de Junho. Publicidade pornográfica e obscena - Decreto-Lei nº 254/76, de 7 de Abril. Regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano - Decreto-Lei nº 100/94, de 19 de Abril. Prevenção do tabagismo - Lei nº 22/82, de 17 de Agosto. Prevenção do tabagismo - regulamentação - Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio. Publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos campeonatos do mundo e da Europa - Decreto-Lei nº 52/87, de 30 de Janeiro. Publicidade ao tabaco em provas desportivas de motociclismo integradas nos campeonatos do mundo e da Europa - Decreto-Lei nº 346/88, de 29 de Setembro. Publicidade de automóveis pesados de passageiros - Portaria nº 126/75, de 27 de Fevereiro.