Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 30


AMARAL, Maria Lúcia
Responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função política e legislativa / Maria Lúcia Amaral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.40 (Jul.-Ago.2003), p.39-45 a 2 colns.
Número monográfico dedicado ao V Seminário de justiça administrativa.


DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS / Portugal