Analítico de Periódico PP - 30 | |
AMARAL, Maria Lúcia Responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função política e legislativa / Maria Lúcia Amaral Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.40 (Jul.-Ago.2003), p.39-45 a 2 colns. Número monográfico dedicado ao V Seminário de justiça administrativa. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS / Portugal |