Monografia
| 0394 | DUb 22/B |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Obras públicas : empreitadas e fornecimentos : 2.º apêndice : legislação coordenada e anotada / por E. Ventura Reimão.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1965.- 172p. ; 22 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
II - Arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos e respectivas liquidações — Instruções, cláusulas e condições gerais: Portaria n.º 17796, de 6 de Julho de 1960 — Programa de concurso-tipo e caderno de encargos-tipo — condições jurídicas e administrativas — para serem adoptados nas empreitadas por medição e por preço único e fixo. Modelo de um termo de quitação passado por um empreiteiro de obras públicas. III - Disposições especiais a observar na execução dos contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas: Decreto-Lei n.º 22 470, de 11 d Abril de 1933 — Parte referente substituição, por garantia bancária, do depósitos em caução de contratos. Parecer da Procuradoria-Geral da República de 10 de Março de 1960 sobro a assistência do Estado cm obras comparticipadas. Parecer da Procuradoria-Geral da República de 13 de Outubro de 1960 sobre a dedução de 0,5 por cento para a Caixa Geral de Aposentações nos pagamentos das empreitadas de obras públicas do Estado. Decreto-Lei n.º 43878, de 24 de Agosto de 1961 — Inscrição das empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência. Decreto n.º 44083, de 12 de Dezembro de 1961 — Alterações ao Regulamento do Imposto do Selo e na tabela geral do imposto do selo. V - Cláusulas especiais para o fornecimento e recepção de cimento: Decreto n.º 42999, de 1 de Junho de 1960 — Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção de pozolanas, bem como o seu anexo. Portaria n.º 18189, de 5 de Janeiro de 1961 — Revoga e substitui várias disposições do caderno de encargos para o fornecimento e recepção de cimento portland normal, aprovado pelo Decreto n.º 40870, de 22 de Novembro de 1956. Decreto n.º 43683, de 11 de Maio de 1961 — Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção de cimento pozolânico normal. VII - Execução de obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprego: Portaria n.º 12745, de 26 de Fevereiro de 1949 — Colocação de apontadores nas obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprego com importâncias superiores a 20.000$00. XI - Inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas: Despacho ministerial de 8 de Março de 1958 sobre a exigência das certidões do cadastro dos empreiteiros e os casos em que dispensável a apresentação do respectivo alvará. Decreto-Lei n.º 40623, de 30 do Maio de 1956, sobre a criação no Ministério das Obras Públicas de uma Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros do Obras Públicas — Nova redacção de alguns artigos deste diploma determinada pelos Decretos--Leis n.ºs 43563 e 45041, de 27 de Março de 1961 e 23 de Maio de 1963, respectivamente, e aditamento de um novo artigo. Portaria n.º 18475, de 16 do Maio de 1961 — Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas. Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 — Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes de mercadorias. Portaria n.º 21017, de 30 de Dezembro de 1964 — Designa as categorias e subeategorias dos empreiteiros de obras públicas que beneficiam do regime especial do licenciamento para a circulação de veículos automóveis do carga mistos e de reboques afectos a transportes, particulares de mercadorias. XII - Edifícios e monumentos nacionais: Decreto com força de lei n.º 18123, de 20 de Março de 1930 — Proibição de colocação de postes, ferragens, argolas ou quaisquer suportes de linhas aéreas, telegráficas, telefónicas ou de transporte de energia eléctrica nas paredes ou coberturas dos monumentos nacionais. Decreto com força de lei n.º 18713, de 11 de Julho de 1930 — Codifica e actualiza a legislação mineira. Decreto com força de lei n.º 20985, de 7 de Março de 1932 — Disposições sobre a protecção das obras de arte e peças arqueológicas. Decreto com força de lei n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933 — Classificação, como imóveis de interesse público, de todos os pelourinhos que não estivessem já anteriormente classificados (nota de referência). Decreto com força de lei n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932 — Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico. Decreto-Lei n.º 36 698, de 29 de Dezembro de 1947 — Permite a nomeação de conservadores para os monumentos nacionais cujo valor o justifique (nota de referência). Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936 — Aprova o Regulamento da Junta Nacional da Educação. Decreto n.º 28468, de 15 de Fevereiro de 1938 — Regula o arranjo das árvores em jardins, parques, matas ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de protecção de monumentos nacionais, edifícios de interesse público ou edifícios do Estado de reconhecido valor arquitectónico. Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940 — Regula a situação das propriedades da Igreja Católica em Portugal que se encontravam na posse da mesma Igreja à data de 1 de Outubro de 1910. Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945 — Fixação das zonas de protecção dos edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais. Decreto-Lei n.º 37008, de 11 de Agosto de 1948 — Fixação da zona de protecção do recinto do Santuário de Fátima, com vista à sua urbanização (nota de referência). Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 — Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (nota de referência). Decreto-Lei n.º 41820 e Decreto n.º 41821, ambos de 11 de Agosto de 1958 — Segurança no trabalho da construção civil (nota de referência). Portaria n.º 19029, de 14 de Fevereiro de 1962 — Criação e atribuições do Gabinete de Estudos das Fortificações e das Obras Militares Antigas. XIII - Obras de electrificação: Lei n.º 2002, de 26 de Dezembro de 1944 — Promulga as bases sobre a electrificação do País. Lei n.º 2075, de 21 de Maio de 1955 — Promulga as bases de execução das obras de pequena distribuição de energia eléctrica. Decreto n.º 40212, de 30 de Junho de 1955 — Estabelece as condições em que o Governo impulsionará as obras de pequena distribuição de energia eléctrica. Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960 — Execução da Lei n.º 2002, de 26 de Dezembro de 1944, sobre a electrificação do País. XIV - Melhoramentos urbanos e rurais: Decreto-Lei n.º 39253, de 24 de Junho de 1953 — Estabelece as condições de utilização, pelas entidades que realizem obras em comparticipação com o Estado ou pelos empreiteiros que as executem, dos cilindros, compressores, material de’ sondagens e outra maquinaria adquirida pela Direcção-Geral d’os Serviços de Urbanização. Tabela das taxas a cobrar pelo aluguer de cilindros, compressores de estrada e de sondas perteneentes Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização. Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 — Promulga as bases da organização do Plano de Fomento da metrópole e das províncias ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964. Lei n.º 2103, de 22 de Março de 1960 — Promulga as bases do abastecimento de 4guais das populações rurais. Decreto-Lei n.º 43296, de 5 de Novembro de 1960 — Intensificação da execução do Plano de viação rural, a que se refere a base XIII da Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958. Lei n.º 2108, de 18 de Abril de 1961 — Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das llhas adjacentes. XV - Serviços hidráulicos: Decreto com força de lei n.º 8 de 1 de Dezembro de 1892 — Organização dos serviços hidráulicos. Decreto de 19 de Dezembro do 1892 — Regulamento dos Serviços Hidráulicos para execução do Decreto com força de lei n.º 8 de 1 de Dezembro de 1892. Modelo de uma portaria aprovando a criação de uma associação de proprietários para o aproveitamento das águas de urna corrente pública na rega dos seus prédios. Decreto-Lei n.º 38508, do 14 de Novembro de 1951 — Zonas de protecção das obras de aproveitamentos hidráulicos. Decreto-Lei n.º 42665, de 20 de Novembro de 1959 — Promulga o regime jurídico das obras de fomento hidroagrícola. Decreto-Lei n.º 43287, de 3 de Novembro de 1960 - Estabelece as condições em que é autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a realizar com o material de sondagem que lhe está atribuído pesquisas e captações de águas subterrâneas para fins exelusivamente agrícolas. XVI - Portos: Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 — Promulga a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa. Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948 — Promulga a Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950 Aprova o Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos. Decreto-Lei n.º 43356, de 24 de Novembro de 1960 — Disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957, nas despesas a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos. Decreto-Lei n.º 44708, de 20 de Novembro de 1962 - Autoriza o Governo a conceder à sociedade Lisnave licença para construir e explorar um estaleiro naval de construção e reparação de embarcações nacionais e estrangeiros na área do porto de Lisboa. XVII - Ponte sobre o rio Tejo entre Lisboa e Almada: Decreto-Lei n.º 41616, de 10 de Maio de 1958 — Suspende a concessão de licenças para obras em determinadas faixas de terreno previstas para a auto-estrada no prolongamento da ponte sobre o rio Tejo entre Lisboa e Almada (nota de referência). Decreto-Lei n.º 41900, de 9 de Outubro de 1958 — Autoriza a Junta Autónoma de Estradas e a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a promoverem a realização de estudos e trabalhos preparatórios do concurso para as obras rodoviárias e ferroviárias para a transposição do Tejo em frente de Lisboa (nota de referência). Decreto-Lei n.º 42238, de 27 de Abril de 1959 — Autorização para o Ministério das Obras Públicas abrir concurso para a realização da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada. Decreto-Lei n.º 43514, de 23 de Fevereiro de 1961 — Contrato para a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada. Minuta do contrato para a construção da ponte sobre o Tejo em Lisboa e seus anexos, adjudicada provisóriamente à firma United States Steel Export Company. Decreto-Lei n.º 44600, de 26 de Setembro de 1962 — Altera a orgânica e as condições de funcionamento da ponte sobre oTejo entre Lisboa e Almada, criado pelo Decreto-Lei n.º 43885, de 7 de Dezembro de 1960, revogando as disposições deste último diploma.