Analítico de Periódico
PP - 58
PRIMAZ, Miguel
As garantias tributárias no regime geral das taxas das autarquias locais / Miguel Primaz
Direito Regional e Local, Braga, n.4(Out.-Dez.2008), p.34-46 a 2 colns.
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, GARANTIAS TRIBUTÁRIAS / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, TAXAS / Portugal
1. Introdução. 2. Análise do Regime. 2.1. Princípio da Equivalência Jurídica. 2.2. Garantias. 2.3. Fundamentação Económico-Financeira. 2.4. Incidência Objectiva e Incidência Subjectiva. 2.5. Liquidação, Cobrança e Pagamento. 2.6. Caducidade. 2.7. Prescrição. 2.8. Regime transitório. 3. Conclusões.