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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação complementar de processo civil : anotada / [por] Abílio Neto.- Lisboa : Ediforum, 1997.- 767p. ; 25 cm
ISBN 972-8035-26-8 (Brochado) : Compra

DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL JUDICIAL / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal, MAGISTRADO / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, FUNCIONÁRIO JUDICIAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, APOIO JUDICIÁRIO / Portugal, CONVENÇÕES E ACORDOS / Portugal, PROCESSOS ESPECIAIS / Portugal, MANDATO JUDICIAL / Portugal, DIREITO DOS MENORES / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, FALÊNCIA / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL

I PARTE - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 1. LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS - Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro. 2. ALTERAÇÁO DE LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS — Lei n.º 24/90, de 4 de Agosto. 3. ALTERAÇÂO DA LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS — Lei n.º 24/92, de 20 de Agosto. 4. REGULAMENTO DA LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS — Decreto.Lei n.º 214/88, de 17 de Junho. Mapa I — Distritos Judiciais. Mapa II — Círculos Judiciais. Mapa III — Comarcas. Mapa IV — Supremo Tribunal de Justiça. Mapa V — Tribunais de Relação. Mapa VI — Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Mapa VII — Tribunais de Pequena Instância. Mapa VIII — Magistrados do Ministúrio Público. Mapa IX — Tribunais Auxiliares. Mapa X — Tribunais de Turno. 5. CLASSIFICAÇÂO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DE 1.ª INSTÂNCIA — Portaria n.º 536-A/91, de 20 de Junho. 6. REGIME DE ROTATIVIDADE DOS TRIBUNAIS DE TURNO — Aviso de 21 de Novembro de 1996. 7. ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS — Lei n.º 21/85, de 30 de Julho. 8. SISTEMA RETRIBUTIVO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO — Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro. 9. REGULAMENTO DAS INSPECÇÕES JUDICIAIS — Aprovado pelo C.S.M. em 19 de Dezembro de 1995. 10. PROCESSO ELEITORAl DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - Aprovado pelo C.S.M. em 15 de Julho de I985. 11. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro. 12. LEI ORGÂNICA DAS SECRETARIAS JUDICIAIS E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA - Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro. 13. FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS JUDICIAIS DOS TRIBUNAIS DE COMARCA, ENQUANTO EXTENSÕES DAS SECRETARIAS JUDICIAIS DOS 1RIBUNAIS DE CÍRCULO - Decreto-Lei N.º 389/91, de 10 de Outubro. 14. REGULAMENTO DE CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ARQUIVO NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS - Portaria n..º 330/91, de 11 de Abril. 15. REGIME REMUNERATÓRIO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro. 16. REGULAMENTO DAS INSPECÇÕES DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - Aprovado em 31 de Janeiro de 1994. II PARTE - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÁO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. III PARTE - LEGISLAÇÃO COMPLETIVA DE PROCESSO CIVIL. 1. CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS - Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro. 2. REGIME GERAl. DO APOIO JUDICIÁRIO - Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro. 3. REGULAMENTO DO APOIO JUDICIÁRIO - Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro. 4. NORMAS RELATIVAS À PRÁTICA DE DETERMINADOS ACTOS PROCESSUAIS. 4.1. Documentação e registo da prova - Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro. 4.2. Notificações postais - Decreto-Lei n.º 121/76, de 11 de Fevereiro. 4.3. Comunicações por telecópia de e para os Tribunais - Decreto-lei n.º 28/92, de 27 ele Fevereiro. 5. REGISTO DE ACÇÕES. 5.1. Código do Registo Predial. 5.2. Código do Registo Comercial. 5.3. Código do Registo de Bens Móveis. 6. PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. 6.1. Processo simplificado - Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho. 6.2. Processo especial de cobrança de créditos do SNS - Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro. 6.3. Processo de justificação judicial - Decreto-Lei n.º 284/84, de 22 de Agosto. 6.4. Acção inibitória relativa a cláusulas contratuais gerais - Decreto-LeI n.º 446/85, de 25 de Outubro. 6.5. Acção inibitória relativa à defesa dos consumidores - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. 6.6. Exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Lei n.º 2/95, de 31 de Janeiro. 6.7. Execução de decisões de órgàos das Comunidades Europeias - Lei n.º 104/88, de 31 de Agosto. 6.8. Intervenção obrigatória da Segurança Social em processos judiciais - Decreto-Lei n.º 59/89, de 22 de Fevereiro. 6.9. Processo de injunção - Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro. 6.10. Forma de pagamento da taxa de justiça no processo de injunção - Portaria n.º 4/94, de 3 de Janeiro. 6.11. Formulario do processo de injunção - Despacho n.º 64/93, de 29 de Dezembro. 6.12. Direito de participação procediinental e de acção popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. 7. PROVIDÊNCIAS TENDENTES A FACILITAR O EXERCÍCIO DO MANDATO JUDICIAL. 7.1. Falta de advogado a acto judicial - Decreto-Lei n.º 330/91, de 5 de Setembro. 7.2. Substabelecimentos - Decreto-Lei n.º 342/91, de 14 de Seíenibro. 7.3. Solicitadores - Decreto-Lei n.º 47/92, de 4 de Abril. 7.4. Procurações - Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro. 7.5. Regulamento de identificação dos empregados forenses dos advogados - Regulamento da OA n.º 2/96. IV PARTE - DIREITO DOS MENORES. 1. ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES - Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro. 2. COMISSÓES DE PROTECÇÃO DE MENORES - Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio. V PARTE - RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E FALÊNCIA. 1. CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA - Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril. 2. TRIBUNAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA - Lei n.º 37/96, de 31 de Agosto. 3. REGULAMENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA - Decreto-Lei n.º 40/97, de 6 de Fevereiro. 4. OPONIBILIDADE À MASSA FALIDA E AOS CREDORES DESSA MASSA DE ESTIPULAÇÕES BITATERAIS DE COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DE CONTRATOS SOBRE INSTRUMENTOS FINANCEIROS - Decreto-Lei n.º 70/97, de 3 de Abril. 5. ESTATUTO DOS GESTORES E LIQUIDATÁRIOS JUDICIAIS - Decreto-Lei n.º 254/93, de 15 de Julho. 6. LIMITES À ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE GESTOR E LIQUIDATÁRIO JUDICIAL - Decreto-Lei n.º 188/96, de 8 de Outubro. 7. LISTA DOS GESTORES E LIQUIDATÁRIOS JUDICIAIS — DISTRITO DE COIMBRA. 8. LISTA DOS GESTORES E LIQUIDATÁTIOS JUDICIAIS — DISTRITO DE LISBOA. 9. LISTA DOS GESTORES E LIQUIDATÁRIOS JUDICIAIS — DISTRITO DO PORTO. 10. LISTA DOS GESTORES LIQUIDATÁRIOS JUDICIAIS — DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA. VI PARTE - ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA. 1. LEI DE BASES DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto. 2. COMPETÊNCIA PARA A ARBITRAGEM INSTITUCIONALIZADA - Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro. 3. ENTIDADES AUTORIZADAS A REALIZAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS - Portaria n.º 639/95, de 22 de Junho. VII PARTE - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL. 1. CONVENÇÃO DE BRUXELAS DE 27 DE SETEMBRO DE 1968 RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL. 2. CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÉNCIA JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, CELEBRADA EM LUGANO EM 16 DE SETEMBRO DE 1988. 3. CONVENÇÃO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL, concluída na Haia em 1 de Março de 1954. 4. CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO E À NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIAS CIVIL OU COMERCIAL, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965. 5. CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, concluída na Haia em 18 de Março de 1970. 6. CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIVÓRCIOS E SEPARAÇÕES DE PESSOAS, concluída na Haia em 1 de Junho de 1970. 7. CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÀO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, celebrada em Nova lorque em 10 de Junho de 1958. 8. ACORDO EUROPEU SOBRE A TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27.1.1977. 9. CONVENÇÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO, feita em Londres a 7 de Junho de 1968. 10. PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO. 11. CONVENÇÃO RELATIVA À SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. 12. CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, concluída em Nova lorque em 20 de Junho de 1956. 13. CONVENÇÃO RELATIVA À LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956. 14. CONVENÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÂO DE DECISÕES EM MATERIA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956. 15. CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES E À LEI APLIÇAVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961. 16. CONVENÇÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE ADOPÇÃO DE CRIANÇAS, ABERTA À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, em 24 de Abril de 1967. 17. CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973. 18. CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES RELATIVAS A OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973. 19. CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES REI,ATIVAS À GUARDA DE MENORES E SOBRE O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE MENORES, concluída no Luxemnburgo em 20 de Maio de 1980. 20. CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS D0 RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980. 21. CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE DIREITO DE GUARDA E DE DIREITO DE VISITA. 22. CONVENÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA RELATIVA À PROTECÇÃO DE MENORES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA. 23. ACORDO JUDICIÁRIO ENTRE PORTUGAL E CABO VERDE. 24. ACORDO JUDICIÁRIO ENTRE PORTUGAL E S. TOMÉ E PRÍNCIPE. 25. ACORDO SOBRE COBRANÇA DE ALIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE. 26. CONVENÇÃO SOBRE COBRANÇA DE ALIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE. 27. ACORDO DE COOPERAÇÁO JURÍDICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ BISSAU. 28. ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE. 29. ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DE ANGOLA.