Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 54


VASQUES, Sérgio
A responsabilidade dos gestores na lei geral tributária / Sérgio Vasques
Fiscalidade, Lisboa, n.1(Jan.2000), p.47-66

DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DOS GESTORES / Portugal

o regime da responsahilidade dos gestores pelas dívidas fiscais das empresas sofreu nos últi­mos anos sucessivas alterações, sendo a mais recente a que é trazida pela Lei Geral Tributária. Acompanha-se neste artigo a evolução da legislação na matéria, passam-se em revista alguns dos casos submetidos aos tribunais portugueses, e ensaia-se uma análise da nova lei que, capaz de uma responsabilização mais cuidada dos gestores de empresas, é no entanto marcada por equívocos técnicos graves. ÍNDICE : 1 - O Código de Processo dos Contribuições e lmpostos. 2 - O Regime do Decreto-Lei n.º 68/87. 3 - O Codigo de Processo Tributário. 4 - A Lei Geral Tributária. I - Responsável. sujeito passivo, contribuinte e devedor. II - Tema e ónus do prova. III - Impostos, taxas e tributos. IV - O complemento à lei.