Biblioteca TACL


Monografia
1765CD Et 7


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Estrada, 1994
Código da estrada e legislação complementar / anotado por António Augusto Tolda Pinto.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 917p. ; 24cm + 1 adenda
ISBN 972-32-1109-2 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DA ESTRADA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Decreto nº 39 987, de 22 de Dezembro de 1954 (Regulamento do Código da Estrada)
- Lei n.º 97/97, de 23 de Agosto (Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio)
- Decreto-Lei nº 327/98, de 2 de Novembro (Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada)
- Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho (Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais)
- Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro (Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito)
- Decreto-Lei n.º77/97, de 5 de Abril (Transporte de Mercadorias Perigosas)
-Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro (Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada - RPE)
-Portaria nº 331 -B/98, de 1 de Junho ( Proibe o trânsito de automóveis pesados afectos ao
transporte de mercadorias perigosas que devam ser sinalizados com painel laranja, entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionaise de vésperas de feriados nacionais)
- Decreto Regulamentar nº7/98,de 6 de Maio ( Estabelece normas relativas a dispositivos
limitadores de velocidade e define o relevo dos desenhos dos pisos dos pneus)
- Portaria nº 1092/97, de 3 de Novembro (Regulamenta os limites de peso e dimensão dos veículos)
- Portaria nº 387/99, de 26 de Maio ( Aprova o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito)
- Portaria nº 851/94, de 22 de Setembro ( Regulamenta as características das luzes dos veículos)
- Portaria nº 849/94, de 22 de Setembro (Regulamenta o uso dos cintos de segurança)
- Despacho n.º 10/97, de 30 de Abril ( Dispensa do uso obrigatório de cinto de segurança)
- Decreto-Lei nº 550/99, de 15 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques)
- Portaria nº 117-A/96, de 15 de Abril (Regulamento de inspecções periódicas obrigatórias)
- Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro (Regula as inspecções técnicas periódicas, para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros,pesados e reboques)
- Despacho n.º 5392/99, de 16 de Março (Classificação das deficiências observadas nas inspecções de veículos)
- Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho (Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir)
- Despacho n.º 21 405/98, de 11 de Dezembro (Autorização do poder paternal para o exercício da condução)
- Despacho nº 6732/99, de 6 de Abril (Exames especiais)
- Decreto-Lei nº 86/98, de 3 de Abril (Aprova o regime jurídico do ensino da condução)
- Despacho nº 10 989/98, de 29 de Junho (Ensino prático em auto-estradas)
- Despacho n.º 16 917/98, de 26 de Setembro (Caderneta do instruendo)
- Despacho n.º 12 159/99, de 25 de Junho ( Ministração do ensino prático de condução no local de exame)
- Decreto Regulamentar nº 5/98, de 9 de Abril ( Regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução)
- Despacho nº 10 990/98, de 29 de Junho (Número mínimo, redução e dispensa de lições do curso de candidatos a condutor)
- Despacho nº 19 491/98, de 9 de Novembro ( Mínimo de lições obrigatórias no curso de candidatos a condutores)
- Portaria nº 790/98, de 22 de Setembro ( Estabelece normas relativas ao ensino de teoria e de prática de condução, bem como o de técnica automóvel)
- Decreto-Lei nº 175/91, de 11 de Maio ( Realização de exames de condução por associações de direito privado)
- Portaria nº 520/98, de 14 de Agosto ( Fixa os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, critérios de selecção e duração das provas)
- Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
- Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro ( Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)
- Decreto-Lei nº 317/94, de 24 de Dezembro ( Aprova o conteúdo da base de dados do registo individual de condutores)
- Portaria nº 281/98, de 6 de Maio ( Estabelece as modalidades de pagamento voluntário ou em cumprimento de decisão das coimas por infracções ao Código da Estrada)
- Decreto Regulamentar n.º 13/98, de 15 de Junho ( Regulamenta a matrícula, chapas de matrícula e livretes para ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas)
- Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro ( Regulamenta os procedimentos para a fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas)
- Portaria nº 1005/98, de 30 de Novembro ( Fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos e toxicológicos necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas)
- Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro ( Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo corno se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para deterninação da taxa de álcool no sangue e para confirmação da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas)
- Decreto-Lei nº 288-A/99, de 28 de Julho ( Aprova a nova regulamentação do trânsito na Ponte 25 de Abril e viaduto norte)
- Portaria nº 578-A/99, de 28 de Julho ( Estabelece o regime de restrições à circulação de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas na Ponte 25 de Abril)
- Decreto-Lei nº 195/9 1, de 25 de Maio (G.P.L. - utilização de gases de petróleo liquefeitos nos automóveis)
- Portaria nº 346/96, de 8 de Agosto (Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes Inerentes à Utilização de Gases de Petróleo Liquefei tos (GPL) nos Veículos Automóveis)
- Portaria nº 350/96, de 9 de Agosto ( Aprova o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos Automóveis Que Utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)
- Portaria n.º 1/99, de 2 de Janeiro ( Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção- -Geral de Viação)
- Decreto-Lei nº 369/99, de 18 de Setembro ( Estabelece o novo regime de distribuição do produto das coimas por infracções rodoviárias)