Analítico de Periódico
PP - 27
FONSECA, José Vieira
Principais linhas inovadoras do código das expropriações de 1999 / por José Vieira Fonseca
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.11-12(Jun.-Dez. 1999); n.13(Jun. 2000); n.14(Dez.2000); n.15-16(Jun.-Dez.2001); n.18-19(Dez.2002-Jun.2003); n.21-22(Jun.-Dez.2004); n.23/24(Jan.-Dez.2005), p.111-150; p.55-95; p.35- 81; p.127-203; p.59-112; p.73-122; p.127-155
Artigo em 7 partes.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DIREITOS DE REVERSÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
I - Considerações de ordem geral. II - Âmbito de aplicação do regime geral das expropriações por utilidade pública. III - O direito à expropriação total e à expropriação de partes do bem não abrangidas pela declaração de utilidade pública. IV - O Direito de reversão. V - A resolução de expropriar. VI - A caducidade da declaração de utilidade pública. VII - Competência para declarar a utilidade pública expropriativa. VIII - Notificação e reclamação do auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam. IX - A indemnização devida aos expropriados. X - O contencioso procedimental. XI - O contencioso indmnizatório. XII - O pagamento das indemnizações. XIII - A determinação da indemnização na requisição de bens imóveis. XIV - Procedimentos expropriativos especiais. XV - Outras alterações.