Monografia
| 1688 | DUb 55 |
HORTA, Ricardo M. P. Bayão
Colectânea de direito do urbanísmo / Ricardo M. P. Bayão Horta.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2001.- 591p. ; 20cm
ISBN 972-54-0025-9 (Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA / Portugal, POLÍTICA DE SOLOS / Portugal, GESTÃO URBANÍSTICA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Cap. 1 - Lei Constitucional n.º 1/97 de 20 de Setembro. Cap. 2 - Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municipios e das freguesias. Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto - Regime juridico da tutela administrativa. Cap. 3 - Lei n.º 48/98 de 11 de Agosto - estabelece as bases da politíca de ordenamento do território e de urbanismo. Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro - Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Cap. 4 - Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro - Aprova a Política de Solos. Decreto-Lei n.º 313/80 de 19 de Agosto. Decreto-Lei n.º 862/76 de 22 de Dezembro - Regulamenta o Direito de Preferência da Administração nas alienações, a Título Oneroso de Terrenos ou Edifícios previstos na lei. Decreto-Lei n.º 15/77 de 18 de Fevereiro - Normas a que devem obedecer as Associções da Administração Pública com os particulares para a execução de operações de expansão ou renovação urbana ou criação de novos aglomerados. Cap. 5 - Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro - Código das Expropriações. Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro - alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Lei n.º 91/95 de 2 de Setembro - Alterada pela Lei n.º 165/99 de 14 de Setembro - Processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI). Cap. 6 - Decreto-Lei n.º 38382 de 7 de Agosto de 1951 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Cap. 7 - Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto - Direito de Participação Procediemental e de Acção Popular.