Analítico de Periódico
PP - 27
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 09/11/2000
Intimação para emissão de alvará de loteamento : deferimento tácito e revogação / [anotação de] Paulo Gomes
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.14(Dez.2000), p.175-190
Processo n.º 46694.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ALVARÁ / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal, ACTO TÁCITO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal
I - Introdução. II - O valor do silêncio da Administração no domínio do Urbanismo. Evolução. III - Os efeitos práticos do deferimento tácito dos pedidos de licenciamento. IV - A intimação judicial para a emissão de alvará de loteamneto.