Biblioteca TACL


Monografia
0158Reserv. DAm 3


GUIMARÃES, António de Castro
Formas da actividade administrativa / Marcelo Caetano ; compil. António de Castro Guimarães.- Lisboa : Imprensa Baroeth, 1935.- 84,[3]p. ; 23 cm
Lições feitas ao curso jurídico do 2.º ano de 1934-1935, pelo Exmº Professor Senhor Doutor Marcelo Caetano.
(Encadernado) :

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

CAPÍTULO I - Regulamentos - Conceito. Lei e regulamento. Matérias Legais e Matérias regulamentar no direito português. Classificação dos regulamentos. A quem pertence a faculdade reguIamentária: a) — Governo; b) — Governadores Civis; c) — Corpos Administrativos: 1.º Juntas Gerais de Distrito; 2.º—Câmaras Municipais; 3.º — Juntas de Freguesia. Sanções regulamentares: 1.º —Sanções penais; 2.º — Sanções administrativas; 3.º — Sanções disciplinares. Formas dos regulamentos. Regulamentos dos corpos administrativos. Publicação dos regulamentos. Limites da faculdade regulamentária. Revogação. CAPÍTULO II - O acto administrativo. Conceito de acto administrativo. Elementos do acto administrativo: a) — Competência; b) — Manifestação de vontade; c) — Forma. Forma e formalidades; d) — Objecto; e) — Fim. Classificação dos actos administrativos. Classificações doutrinais. Revogação do acto administrativo. Vícios do acto administrativo. Nulidades. Apêndice. Lugares de acesso.