Monografia
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MAÇÃS, Maria Fernanda dos Santos
A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva / Maria Fernanda dos Santos Maçãs.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996.- 334p. ; 23 cm. - (Stvdia Ivridica ; 22)
ISBN 972-32-0742-7 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE , DANO MORAL, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, INDEMNIZAÇÃO, PROVA, DANOS, RECURSO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL, PORTUGAL, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, DIREITO COMPARADO
CAPÍTULO I : O instituto da suspensão judicial da eficácia: delimitação conceitual e âmbito. CAPÍTULO II : Análise do instituto segundo a sua configuração actual e perspectivas de reforma. CAPÍTULO III : A natureza jurídica do instituto da suspensão judicial da eficácia.