DAm 225
Analítico de Monografia
GOMES, Carla Amado
As novas responsabilidades dos Tribunais Administrativos na aplicação da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro : primeiras impressões / Carla Amado Gomes
In: Três Textos sobre o Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas / Carla Amado Gomes.- Lisboa : AAFDL, 2008.- p.95-139 ; 23 cm
Este texto serviu de suporte à intervenção da autora na sessão da Pós-Graduação sobre O novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado realizada na Faculdade de Direito de Lisboa no ano lectivo de 2007/2008, sob a coordenação da Prof.ª Doutora Maria José Rangel Mesquita e do Prof. Doutor Jorge Reis Novais, subordinada ao título O contencioso da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. ISBN 978-972-629-046-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
0 - O juiz administrativo, juiz natural do contencioso da responsabilidade civil pública? 1 - A efectivação da responsabilidade civil por facto da função administrativa. 1.1 - A manutenção do critério da gestão pública. 1.2 - A competência em razão da hierarquia e do território, e as vias processuais. 1.3 - Problemas relativos à execução de sentenças. 2 - A efectivação da responsabilidade civil por facto da função jurisdicional. 2.1 - O desdobramento das acções de responsabilidade. 2.2 - A competência em razão da hierarquia e do território, e as vias processuais. 2.3 - A legitimidade nas acções de responsabilidade e nas acções de regresso. 2.4 - O pressuposto de prévia revogação da decisão danosa. 2.4.1 - O problema da decisão desconforme com o Direito Comunitário. 3 - A efectivação da responsabilidade civil por facto da função legislativa. 3.1 - A necessária articulação entre os tribunais administrativos e o Tribunal Constitucional. 3.2 - O problema da violação do Direito Comunitário pelo legislador. 3.3 - A avaliação da existência e extensão da responsabilidade. 3.4 - A redução equitativa dos montantes indemnizatórios por razões de interesse público de excepcional relevo. 4 - Palavras finais.