Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul.Contencioso Administrativo, 20/06/2002
Foro competente para apreciar a legalidade das portarias (ou regulamentos) de extensão / anotado por Bernardo da Gama Lobo Xavier
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.65(Set.-Out.2006), p.39-56 a 2 colns.
Processo n.º 11254-A.
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTENCIOSO DO TRABALHO / Portugal, REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO / Portugal
I - Compete aos tribunais de trabalho - e não ao contencioso administrativo - conhecer de todas as questões relativas à legalidade dos instrumentos de regulamentação do trabalho, entre os quais se contam as portarias de extensão de uma convenção colectiva de trabalho, no que respeita, designadamente, aos subsídios que apenas são atribuídos aos trabalhadores com estatuto de excepção, como subsídios por carga nociva, subsídio de função, subsídio por trabalho largo e subsídio por trabalho nocturno; trabalhadores temporários; distribuição de tarefas e pagamento de retribuições. II - Assim, a Secção do Contencioso Administrativo deste TCA é incompetente, em razão da matéria para conhecer do presente pedido de suspensão de eficácia.