Biblioteca TACL


Monografia
0626DAm 61


CAPITÃO, Gonçalo
Direito de reversão e expropriação por utilidade pública / Gonçalo Capitão.- [S.l.] : [s.n.], 1991.- p.223-241 ; 24 cm
Separata de Lusíada. Série de Direito, revista de Ciência e Cultura, n.º 1, Março de 1991.
(Brochado) :

DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, PORTUGAL

1-Introdução. 2-O direito de reversão e a garantia constitucional do direito à propriedade privada. 3- Considerações sobre a inconstitucionalidade do regime jurídico do direito de reversão. A- O actual regime jurídico do direito de reversão B- O regime precisto no projecto do novo Código das Expropriações.