Analítico de Periódico
PP - 1
GOMES, Carla Amado
A execução do acto administrativo no novo CPA : tudo como dantes.? / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.36n.143(jul.-set. 2015), p.105-127
Este texto corresponde, no essencial, à intervenção da autora no 3.º Curso sobre a revisão do CPA realizado pelo ICJP, nos dias 9 e 10 de Julho de 2015, na Faculdade de Direito de Lisboa.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO / Portugal, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal
1. O novo regime de execução do acto administrativo: uma promessa adiada? 2. O procedimento de execução no novo CPA: 2.1. A autonomia do procedimento de execução; 22. Os princípios fundamentais: 2.2.1. Legalidade. habilitativa e legalidade procedimental; 2.2.1.1. Legalidade habilitativa e seu "desvio"; 2.2.1.2. Legalidade procedimental e suas excepções; 2.2.1.2.1. Coacção directa; 2.2.1.2.2. Estado de necessidade; 2.2.2. Proporcionalidade; 2.2.2.1. O excesso de medidas de execução; 2.2.2.2. O défice de medidas de execução; 2.2.3. Oportunidade; 2.3. As garantias administrativas; 2.4. As garantias contenciosas; 2.4.1. Contra a ordem de execução; 2.4.2. Contra operações materiais de execução; 2.5. Execução [coerciva] e poder sancionatório; 2.6. A insuficiência do CPTA - em revisão - para fazer face à eventual alteração do modelo de Adminisrraçáo Executiva.