Analítico de Periódico
PP - 30
FERNANDEZ, Elizabeth
Revisitando o art. 128.º, n.º 2, do CPTA : agora, na perspectiva do contrainteressado / Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.90(Out.-Dez.2011), p.11-18 a 2 colns.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - O problema. II - Incompatibilidade com a lei do processo administrativo e com a Constituição. III - Reinterpretando o preceito à luz da Constituição e articulando-o com o CPTA. IV - Consequências.