Monografia
| 2273 | CD PPn 3/E |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de processo penal : legislação complementar : anotado / [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 16.ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 2007.- 1092p. ; 24 cm
ISBN 978-972-40-3258-0 (Encadernado) : Compra
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-Lei n-º 78/87, de 17 de Fevereiro. Lei n.º 90-B/95, de 1 de Setembro. Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro. Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, contendo alterações ao Código de Processo Penal. Lei n.º 27-A/2000, de 17 de Novembro, autorizando o Governo a alterar o Código de Processo Penal. Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, contendo alterações ao Código de Processo Penal. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COi"lPLE?\lENTAR. Declaração Universal dos Direitos do Homem. de 10 de Dezembro de 1948. Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro (Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem). Dec.-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (Reestruração dos Serviços que têm a seu cargo as medidas privativas da liberdade, parcialmente transcrito em anot. ao art, 480.º). Lei n.º 28/82, de 13 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional). Lei n.º 28/87, de 12 de Junho. (Lei da Segurança Interna) . Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei da Responsabilidade dos titulares de cargos políticos). Dec-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro (Processamento de selecção de jurados). Dec-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro (Processamento e julgamento de contravenções e transgressões). Dec.-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro (Regime jurídico de protecção de vítimas de crimes violentos). Dec.-Lei n.º 434/91, de 28 de Dezembro (Regime jurídico do cheque sem provisão). Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro (Regulamenta as condições em que o Estado indemniza as vítimas de crimes violentos). Lei n.º 5/93, republicada com a Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril (Inquéritos parlamentares). Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro (Medidas de combate à criminalidade económica e financeira). Dec.-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril (Combate à oferta e ao uso da droga). Lei n.º 36/96, de 22 de Agosto (Execução de penas de condenados em pena de prisão afectados de doença grave e irreversível em fase terminal, transcrita em anot. ao art. 477.º). Dec.-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro (Procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade). Dec.-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro (Regime jurídico da identificação criminal e de contumazes). Lei n.º 3/99, de 3 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ - parcialmente transcrita em anot, aos arts. 13.º, 16.º e 18.º). Lei n.º 93/99, de 14 de Julho (Aplicação de medidas de protecção de testemunhas em processo penal). Lei n.º 122/90, de 20 de Agosto (Regulamenta a vigilância electrónica prevista no art. 201.º do CPP). Lei n.º 144/99, de 11 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal). Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto (Organização da investigação criminal). Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto (Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal). Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e alteração da Lei n.º 36/94 de 29 de Setembro). Dec.-Lei n.º 93/2003, de 30 de Abril (Cooperação entre a PJ e os órgãos da Administração Tributária). Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (Lei de combate ao terrorismo). Lei n.º 53/2003, de 22 de Agosto (Afastamento de nacionais de países terceiros). Dec.-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto (Protecção de testemunhas em processo penal). Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (Mandado de detenção europeu). Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (Regime de prevenção e repressão de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita). Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Regime de acesso ao Direito e aos tribunais e patrocínio em processo penal, parcialmente transcrita em anotação ao art. 62.º). Portarias n.ºs 652 e 685/05, de 12 e 18 de Agosto (Remuneração de defensor nomeado). Lei n.º 42/05, de 29 de Agosto (Férias judiciais, parcialmente transcrita em anotação ao art. 103.º). Lei n.º 17/2006. de 23 de Maio (Aprova a Lei Quadro da Política Criminal). Portaria n.º 1433-A/2006. de 29 de Dezembro. (Regula o pagamento de custas e multas processuais) . Dec.-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro (Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal). Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro (Estabelece os requisitos de apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça). Lei n.º 21/2007. de 12 de Junho (Regime de mediação penal relativa ao estatuto da vítima em processo penal). Lei n.º 51/2007. de 31 de Agosto (Sobre orientação da política criminal).