Analítico de Periódico
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AMARAL, Maria Lúcia
Responsabilidade do Estado-Legislador : reflexões en torno de uma reforma / Maria Lúcia Amaral
Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Lisboa, a.2n.4(2001), p.5-21
This paper is a critique to the governmental proposal to amend the law on State Liability. The critique concerns solely article 15 of the proposal, which deals with liability for legislative acts. The main argument is that, on this point, the proposal breaches the Constitution, because it implies structural changes on the constitutional system of judicial review of laws.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal
Introdução. I - Primeira reflexão: o ponto do consenso e o contexto do problema. a) O problema da responsabilidade do Estado-legislador é um problema de direito constitucional. b) Falar da existência de responsabilidade do Estado por actos legislativos lícitos é falar de um contrasenso. c) Falar do "ilícito legislativo" é falar de inconstitucionalidade. II - O pomo da discórdia: acções autónomas de responsabilidade e princípios de interpretação constitucional. d) Acções de responsabilidade e controlo de validade: relação de autonomia e interpretação constitucional. e) Pode a lei ordinária (re)definir quem é o juiz comum de direito constitucional? III - Conclusão.