Analítico de Periódico
PP - 54
SILVA, Isabel Marques da
Algumas notas sobre o recurso da decisão arbitral em matéria tributária : anteriores à publicação do regime jurídico da arbitragem em matéria tributária / Isabel Marques da Silva
Fiscalidade, Lisboa, n.41(Jan.-Mar.2010), p.55-60
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal
1 - Prévio. 2 - O controlo judicial da decisão arbitral por via do "recurso". Nota final.