Biblioteca TACL


Monografia
2194DFs 128


LEITÃO, Helder Martins
Infracções tributárias : processo administrativo : processo judicial : processo penal / Helder Martins Leitão.- Quinta do Conde : Contra-Margem, 2006.- 285 p. $f 24 cm
ISBN 989-95051-4-5 (Brochado) : Compra

DIREITO FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS, CONTRA-ORDENAÇÕES, PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO, CRIMES TRIBUTÁRIOS, PORTUGAL

TÍTULO I - DO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS. A) Ârnbito. B) Instauração. C) Base do processo de contra-ordenação tributária. D) Auto de notícia. E) Participação. F) Denúncia. G) Extinção do procedimento por contra-ordenação. H) Extinção da coima. I) Nulidades no processo de contra-ordenação tributário. PARTE II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRA-ORDENAÇÃO. A) Fase Administrativa. B) Competência para a instauração e instrução. C) Registo e autuação dos documentos. D) Investigação e instrução. E) Notificação do arguido. F) Defesa do arguido / Meios de prova. G) Apreensão de bens. H) Indícios de crime tributário. I) Antecipação do pagamento da coima. J) Aplicaçào da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades. L) Arquivamento do processo. M) Requisitos da decisão que aplica a coima. PARTE III - DO PROCESSO JUDICIAL DE CONTRA-ORDENAÇÃO. A) Introduçào. B) Primeiros passos do processo. C) Audiência de discussào e julgamento. D) Recurso. E) Caso julgado. F) Revisão. G) Caducidade. TÍTULO II - DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. PARTE I - DO PROCESSO. A) O exemplo como ponto de partida. B) Aquisição da notícia do crime. C) Detenção em flagrante delito. D) Providências cautelares quanto aos meios de prova. E) Depósito. F) Inquérito. G) Recebimento do inquérito pelo Ministério Público. PARTE II - DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. A) Introduçào. B) Burla tributária. C) Frustração de créditos. D) Associação criminosa. E) Desobediência qualificada. F) Violação de segredo. G) Fraude. H) Fraude qualificada. I) Abuso de confiança. PARTE III - DISPOSIÇÕES APLlCÁVEIS AOS CRIMES TRlBUTÁRIOS. A) Explicação. B) Penas aplicáveis aos crimes tributários. C) Penas acessórias. D) Dispensa e atenuação especial da pena. E) Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal..