Analítico de Periódico
PP - 45
ANDRADE, J. C. Vieira de
A responsabilidade indemnizatória dos poderes públicos em 3D : Estado de direito, Estado fiscal, Estado social / J. C. Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.140n.3969(Jul.-Ago.2011), p.345-363 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
Introdução. 1. A responsabilidade civil do Estado como responsabilidade directa e de regime unitário. 2. As inelimináveis dimensões subjectivas da responsabilidade pública por factos ilícitos. 2. A responsabilidade civil pública pelo risco é uma responsabilidade pelo perigo. 4. Para além da responsabilidade civil: expropriação, responsabilidade por factos lícitos e indemnização pelo sacrifício. 5. Responsabilidade indemnizatória por factos lícitos e indemnização pelo sacrifício. 6. A expropriação em sentido formal como figura apropriativa especial - que não pode servir de modelo de responsabilidade indemnizatória. 7. A responsabilidade do Estado pelo risco social e a solidariedade. 8. Conclusão.