Analítico de Periódico
Fotocópias
CUNHA, Maria Filomena
O erro judiciário / Maria Filomena Cunha
Revista do CEJ, Lisboa, n.11(1.Semestre2009), p.317-355
O presente texto corresponde, no essencial, ao apresentado pela autora no âmbito do Curso de Pós-graduação sobre «O Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas» organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2008.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DIREITO DE REGRESSO / Portugal
I. Introdução. II. A responsabilidade civil extracontratual de Estado por actos da função jurisdicional no Direito Comparado. III. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Português: Dos pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário. Da obrigação de indemnizar. Da definição da jurisdição competente. Do processo por erro judiciário. Do direito de regresso. Tramitação processual do direito de regresso.