Analítico de Periódico

PP - 27

OLIVEIRA, Fernanda Paula
A potencialidade edificatória e a justa indemnização por expropriação : análise de um caso concreto / Fernanda Paula Oliveira
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.9(Jun.1998), p.9-25

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal

1 - O problema. 2 - Da indemnização por expropriação em geral: breve reflexão. 2.1 - Que sentido deve ser dado à expressão "justa indemnização". 2.1.1 - A justa indemnização nos termos da CRP. 2.1.2 - O critério da "justa indemnização" nos termos do Código das Expropriações. 3 - Deverá ser considerado solo apto para construção, para efeitos do cálculo do montante da indemnização, um solo classificado como tal em plano director municipal (PDM) ratificado à data da (publicação/notificação da) declaração da utilidade pública mas ainda não publicado? 3.1 - O procedimento de elaboração dos PDM. 3.2 - A situação concreta. 4 - Conclusão.