Analítico de Periódico
PP - 30
RIBEIRO, Teresa de Melo
A justiça cautelar que temos e a que queremos / Teresa de Melo Ribeiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.94(Jul.-Ago.2012), p.61-80 a 2 colns.
XIV Seminário de Justiça Administrativa: A justiça administrativa que temos e a que queremos. Realizado em Aveiro nos dias 6 e 7 de Julho de 2012.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - Introdução a delimitação do tema e suas dificuldades. II - Direito constituído: enquadramento legal, pressupostos e características da tutela cautelar. a) A relativa desconsideração da importância do despacho liminar de admissão ou rejeição do requerimento inicial e do despacho de aperfeiçoamento que pode ou deve anteceder. b) Exemplos de actos processuais indevidamente admitidos pelos tribunais administrativos. c) A excessiva exigência de demonstração dos requisitos de que depende a adopção das providências cautelares: o pesado ónus probatório a cargo dos requerentes. III - Direito a constituir.