Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 28/11/1996
Admissibilidade de uma responsabilidade solidária em regime de litisconsórcio necessário / anotado por Rui Medeiros
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.4(Jul.-Agos.1997), p.24-30 a 2 colns.
Processo n.º 38313.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, FACTO ILÍCITO / Portugal, FACTO CULPOSO / Portugal, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / Portugal, LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO / Portugal
O art. 3.º, n.º 2, do DL n.º 48051, de 21/11/67, não impõe o litisconsórcio necessário passivo entre a pessoa colectiva pública e os titulares do órgão ou agentes autores do facto danoso.