DVs 74/II
Analítico de Monografia
GONÇALVES, Pedro
Direito administrativo da regulação / Pedro Gonçalves
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 2.v., p. 535-573 ; 25 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, ECONOMIA / Portugal, CONCORRÊNCIA / Portugal, DIREITO COMPARADO
1. Trânsito para o Estado regulador e de garantia. 2. Regulação do Estado. a) Delimitação do conceito de regulação do Estado. b) Regulação sectorial e regulação transversal. c) Formas e instrumentos da regulação do Estado. d) Natureza jurídica das normas estaduais de regulação. 3. Regulação como actividade administrativa. 4. Direito administrativo da regulação. 5. Particularidades do direito administrativo da regulação. 5.1. Desgovernamentalização de administrações estaduais. 5.2. Europeização. 5.3. Retracção do princípio da legalidade administrativa. 5.3.1. Reforço do regulamento administrativo. 5.3.2. Destipicização dos actos administrativos. 5.4. Autoridade e consenso. 5.5. Poderes administrativos novos. 5.6. Poderes administrativos mais fortes e mais eficazes. a) No âmbito da supervisão. b) No âmbito da punição de infracções. c) Aplicação de sanções pecuniárias compulsórias. 5.7. Exigência acrescida de coordenação administrativa. 5.8. Contencioso administrativo da regulação. 6. Prossecução de interesses públicos do quadro de um equilíbrio tripolar.